| Projeto: |
|
PL 197 08/04/2008 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-197/2008
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0197-2008 |
| Promovente: |
|
Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
|
PROÍBE A APLICAÇÃO DE VERBAS MUNICIPAIS EM EMISSORAS DE RÁDIOS, TELEVISÕES, REVISTAS E JORNAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
|
APLICACAO DE RECURSOS / CMSP / DEPUTADO ESTADUAL / DEPUTADO FEDERAL / EMPRESA JORNALISTICA / IMPRENSA / JORNAL / MEIOS DE COMUNICACAO / MEMBROS / PERIODICO / PMSP / PROGRAMA DE RADIO / PROGRAMA DE TELEVISAO / PROGRAMACAO / PROIBICAO / RADIO / SENADOR / SOCIO / TELEVISAO / VERBA / VEREADOR |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just0433-2009
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 03/04/2008 | Encaminhado em 17/04/2008 | | PESQUISA | Recebido em 17/04/2008 | Encaminhado em 23/04/2008 | | SGP2 | Recebido em 24/04/2008 | Encaminhado em 24/04/2008 | | CCJ | Recebido em 25/04/2008 | Encaminhado em 12/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 12/01/2009 | Encaminhado em 10/03/2009 | | SGP2 | Recebido em 12/03/2009 | Encaminhado em 23/04/2009 | | CCJ | Recebido em 23/04/2009 | Encaminhado em 16/06/2009 | | SGP21 | Recebido em 17/06/2009 | Encaminhado em 24/08/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 24/08/2009 | |
|
| Encerramento: |
|
24/08/2009. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |